Termos e Condições da eecpg

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma eecpg, disponível no endereço eletrônico https://eecpg.cam, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com todas as políticas complementares da plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma eecpg. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração nos Termos constituirá aceitação tácita das novas disposições.

A eecpg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da eecpg, o usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos. A eecpg adota política de tolerância zero em relação ao acesso por menores de idade. O cadastro por pessoa menor de 18 anos é estritamente proibido e sujeito a cancelamento imediato da conta e retenção de saldos para investigação.
• Capacidade civil: Possuir plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Residência: Ser residente no Brasil e titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil.
• Ausência de restrições: Não estar listado em programas de autoexclusão, não ter conta previamente encerrada por violação de termos, e não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da eecpg.
• Conta única: Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa na plataforma eecpg. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos, sujeitos a análise.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação material destes Termos e autoriza o encerramento imediato da conta.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). A eecpg não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a eecpg adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários. A verificação é condição obrigatória para a realização de saques e pode ser exigida para o resgate de bônus ou realização de depósitos acima de determinados limites.

Os documentos geralmente solicitados para a verificação de identidade incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): Documento obrigatório e primário para todos os jogadores brasileiros, validado junto à base da Receita Federal.
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade.
• Comprovante de residência: Conta de serviço público (luz, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo do titular.
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade informado, com o rosto visível e o documento legível.
• Comprovante de método de pagamento: Quando aplicável, a eecpg poderá solicitar comprovação de titularidade da conta bancária ou carteira digital utilizada para transações.

A análise dos documentos enviados é realizada pela equipe de conformidade da eecpg em prazo que varia de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Durante o período de análise, o usuário poderá continuar utilizando a plataforma com as funcionalidades disponíveis para contas não verificadas.

Todas as transações financeiras na plataforma eecpg são processadas exclusivamente em moeda corrente nacional, o Real Brasileiro (BRL — R$). A eecpg não aceita depósitos em moedas estrangeiras, com exceção do USDT (Tether), que é convertido internamente para fins de crédito em conta.

4.1 Depósitos

Os métodos de depósito aceitos pela eecpg incluem: Pix (método recomendado — depósito instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do jogador, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

• O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix, Mercado Pago e PicPay;
• O depósito mínimo via Transferência Bancária (TED/DOC) é de R$ 50,00;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de método de pagamento de titularidade exclusiva do titular da conta;
• A eecpg não aceita depósitos de terceiros sob nenhuma hipótese;
• Limites máximos de depósito podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e as políticas internas de risco.

4.2 Saques

Saques estão disponíveis exclusivamente para usuários com conta verificada (KYC completo). O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, sempre que tecnicamente possível, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

• O saque mínimo é de R$ 20,00 via Pix;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação pela equipe financeira;
• Saques via TED/DOC são processados em até 2 (duas) horas em dias úteis, durante o horário comercial (Horário de Brasília);
• A eecpg poderá solicitar verificação adicional para saques acima de determinados valores, conforme políticas internas de conformidade;
• Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

A eecpg pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, torneios com premiação e outras promoções ("Bônus"). Cada Bônus é regido por termos e condições específicos, disponibilizados no momento da oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os Bônus oferecidos pela eecpg:

• Requisito de apostas (rollover): Todo Bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável será especificado nos termos de cada promoção. Bônus com rollover não cumprido não podem ser sacados e serão cancelados automaticamente.
• Prazo de validade: Bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão cancelados sem direito a ressarcimento.
• Conta única: Cada usuário tem direito a receber cada Bônus uma única vez. A criação de múltiplas contas para obtenção de Bônus adicionais constitui fraude e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas.
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Slots geralmente contribuem 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem ter contribuição reduzida. As regras específicas de contribuição são informadas nos termos de cada promoção.
• Proibição de arbitragem: A utilização de Bônus para realização de apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir o rollover sem risco real ("bonus abuse") é expressamente proibida e poderá resultar no cancelamento do Bônus e dos ganhos associados.

A eecpg reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível. A participação em promoções é voluntária; ao optar por receber um Bônus, o usuário aceita os termos específicos aplicáveis.

As apostas esportivas oferecidas pela eecpg são do tipo quota fixa (fixed odds), nos termos da Lei 14.790/2023. Ao confirmar uma aposta, o usuário aceita as odds vigentes no momento da confirmação, independentemente de variações posteriores.

• Confirmação de apostas: Uma aposta somente é válida após a confirmação pelo sistema da eecpg, com débito do respectivo valor do saldo do usuário. A eecpg não se responsabiliza por apostas não confirmadas em razão de falha de conexão do usuário.
• Apostas ao vivo: Apostas realizadas durante o andamento de eventos esportivos (ao vivo) estão sujeitas a variações de odds em tempo real. A eecpg reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
• Apostas canceladas: Em caso de cancelamento de evento, adiamento por mais de 48 horas ou não realização por motivo de força maior, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário.
• Erros de odds: Odds publicadas com erro manifesto (por exemplo, odds desproporcionalmente altas em razão de falha de sistema) poderão ser canceladas pela eecpg, com devolução do valor apostado. A eecpg não será obrigada a honrar apostas realizadas a partir de odds errôneas identificadas.
• Manipulação de resultados: Apostas em eventos em que haja indícios de manipulação de resultado ou acordo entre partes poderão ser anuladas pela eecpg, a seu exclusivo critério, sem devolução de valores.
• Integridade esportiva: A eecpg colabora ativamente com entidades reguladoras, ligas e órgãos de integridade esportiva no monitoramento de apostas suspeitas, em conformidade com a Lei 14.790/2023.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma eecpg são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros. Cada jogo possui regras específicas, disponíveis na interface do jogo, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção.

• RNG certificado: Todos os jogos de slots e cassino virtual operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratório independente, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.
• Cassino ao vivo: Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real com dealers humanos. Eventuais interrupções técnicas durante uma rodada ao vivo são resolvidas conforme as regras do provedor do jogo.
• Falha técnica: Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada de jogo, a eecpg e o provedor seguirão as regras específicas do jogo para determinar o resultado. Ganhos gerados por falha técnica que resulte em comportamento anormal do jogo poderão ser cancelados.
• RTP declarado: O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é declarado nos metadados do título, conforme certificação do provedor. O RTP é calculado sobre um número muito elevado de rodadas e não garante resultados em sessões individuais.

A eecpg está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e devem ser tratados como tal — nunca como fonte de renda, investimento ou forma de resolver problemas financeiros.

A eecpg disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente. Reduções de limite são aplicadas imediatamente; aumentos somente após período de reflexão de 24 horas.
• Limites de perda: O usuário pode estabelecer um teto de perdas para qualquer período. Ao atingir o limite, novas apostas são bloqueadas automaticamente até o reinício do período.
• Limites de tempo de sessão: O usuário pode definir um tempo máximo de jogo por sessão, após o qual receberá um aviso e a sessão será encerrada.
• Autoexclusão temporária: O usuário pode solicitar a suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 180 dias.
• Autoexclusão permanente: O usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta. Uma vez solicitada, a autoexclusão permanente não pode ser revertida.
• Realidade verificada: O sistema envia alertas periódicos informando ao usuário sobre o tempo de jogo e o saldo apostado na sessão atual.

Caso você ou alguém que você conhece esteja apresentando comportamento problemático em relação a apostas, recomendamos contato com os seguintes recursos de apoio: CVV (Centro de Valorização da Vida) — Ligue 188 (disponível 24h) e Jogadores Anônimos Brasil. Mais informações disponíveis na página de Jogo Responsável da eecpg.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma eecpg, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

• Cadastro ou utilização da plataforma por menores de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer procedimento de verificação;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em promoções ou burlar limites impostos;
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Exploração de erros, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio ("bug abuse");
• Manipulação de apostas, acordos com terceiros para obtenção de resultado previsível ("match fixing"), ou participação em qualquer esquema de apostas fraudulentas;
• Uso indevido ou abusivo de bônus e promoções ("bonus abuse"), incluindo estratégias de apostas de cobertura exclusivamente para cumprimento de rollover;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, infraestrutura ou dados da eecpg;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à equipe de suporte da eecpg.

A eecpg reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas complementares da plataforma;
• Identificação de conduta fraudulenta ou suspeita de atividade ilícita;
• Recusa em fornecer documentação solicitada para verificação de identidade (KYC);
• Solicitação expressa do próprio usuário (encerramento voluntário ou autoexclusão);
• Determinação de autoridade governamental ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme definido nas políticas internas da eecpg.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa da eecpg sem que haja violação de Termos pelo usuário, o saldo disponível verificado será devolvido ao titular mediante Pix ou TED bancário, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Saldos oriundos de bônus não cumpridos não serão devolvidos.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da eecpg. O encerramento voluntário não afeta os direitos adquiridos antes da solicitação.

A eecpg empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando de forma ininterrupta. Contudo, a eecpg não garante que a plataforma estará disponível 100% do tempo, livre de erros ou que os resultados obtidos pelo uso da plataforma serão precisos ou confiáveis.

A eecpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, independentemente do resultado;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atrasos em transações financeiras causados por sistemas bancários, operadoras de pagamento ou intermediários financeiros;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima da eecpg perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível verificado na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma eecpg, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, sons e vídeos, é de propriedade exclusiva da eecpg ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma eecpg sem autorização prévia e expressa por escrito da eecpg. O uso dos serviços da eecpg não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela eecpg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados pessoais coletados pela eecpg são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, comunicação com o usuário, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria contínua da plataforma.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação do consentimento, e informação sobre com quem os dados foram compartilhados.

A eecpg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma.

Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, sem prejuízo da comunicação ao usuário no menor prazo possível. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, nos termos da Seção 10 destes Termos. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma eecpg, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário compromete-se a tentar resolver a questão amigavelmente por meio do canal de suporte da eecpg. A eecpg se compromete a analisar e responder a reclamações formais no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.