Política de Privacidade da eecpg

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), a eecpg, operadora da plataforma disponível em https://eecpg.cam, atua como Controladora dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito de suas atividades de prestação de serviços de apostas esportivas e cassino online para o mercado brasileiro.

Na qualidade de Controladora, a eecpg determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos titulares (usuários), em conformidade com as disposições da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e das demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários da plataforma eecpg — cadastrados ou não — que acessam o site, utilizam aplicativos associados ou interagem com qualquer serviço oferecido pela eecpg. Ao utilizar a plataforma, o titular confirma que leu e compreendeu esta Política.

A eecpg coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio titular) e de forma indireta (gerados automaticamente pelo uso da plataforma). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações legais — princípio da minimização de dados, conforme o artigo 6º, inciso III, da LGPD.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo (desktop, mobile, tablet), resolução de tela, páginas acessadas, duração da sessão, cliques e interações;
• Dados de localização: localização aproximada baseada no endereço IP, para fins de cumprimento de restrições geográficas e personalização de conteúdo;
• Dados de atividade na plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, horários de jogo, resultados, histórico de transações financeiras;
• Cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências de usuário, tokens de autenticação — detalhados na Seção 8 desta Política.

Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada pela eecpg possui uma finalidade legítima e específica, bem como uma base legal correspondente prevista no artigo 7º da LGPD. O tratamento de dados para finalidade diversa das declaradas somente ocorrerá mediante nova comunicação ao titular e, quando aplicável, obtenção de novo consentimento.

A eecpg não vende, não cede e não aluga dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados somente ocorre nas situações descritas abaixo, sempre com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços ou cumprir obrigações legais.

• Provedores de pagamento: Instituições financeiras, processadoras de pagamento (Pix via BACEN, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão) recebem os dados mínimos necessários para processar transações financeiras. Esses parceiros são contratualmente obrigados a tratar os dados com o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD.
• Provedores de jogos: Empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe recebem um identificador anônimo do jogador (ID interno) para fins de fornecimento dos jogos. Não transmitimos dados pessoais identificáveis além do estritamente necessário.
• Serviços de verificação de identidade (KYC): Parceiros especializados em verificação documental e prevenção à fraude que auxiliam no processo de KYC, sujeitos a acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.
• Provedores de infraestrutura e tecnologia: Serviços de hospedagem em nuvem, CDN (Content Delivery Network), sistemas de e-mail transacional e ferramentas de análise de segurança que processam dados como suboperadores, sob nossa instrução e sujeitos a contratos de tratamento de dados.
• Autoridades públicas e órgãos regulatórios: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento regulatório.
• Auditores e consultores jurídicos: Profissionais e empresas sujeitos a dever de sigilo legal, envolvidos em auditorias de conformidade ou na defesa de direitos da eecpg em processos administrativos ou judiciais.

Em razão da natureza global de alguns dos serviços de tecnologia e infraestrutura utilizados pela eecpg, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil. Toda transferência internacional de dados realizada pela eecpg observa rigorosamente os requisitos do artigo 33 da LGPD.

As transferências internacionais somente ocorrem nas seguintes condições:

• Para países com nível adequado de proteção: Conforme deliberação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que avalia se o país receptor oferece grau de proteção de dados pessoais comparável ao da LGPD;
• Com garantias contratuais adequadas: Mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou instrumentos jurídicos equivalentes que assegurem ao titular os mesmos direitos garantidos pela LGPD;
• Quando necessário para a execução do contrato: Em situações em que a transferência é indispensável para a prestação do serviço solicitado pelo próprio titular.

Os provedores de jogos internacionais (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft) operam com infraestruturas em múltiplos países. Nesses casos, a eecpg exige contratualmente que esses parceiros adotem padrões de proteção de dados compatíveis com a LGPD para os dados de jogadores brasileiros.

A eecpg retém os dados pessoais dos titulares pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos de retenção mínimos exigidos pela legislação brasileira.

Findo o prazo de retenção aplicável e ausente obrigação legal de conservação, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los ao titular. A eecpg adota processos técnicos de eliminação segura (sobrescrita, destruição de mídia) compatíveis com os padrões internacionais de segurança da informação.

A eecpg implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: Toda a comunicação entre o navegador/app do usuário e os servidores da eecpg é protegida por protocolo TLS 1.3 (Transport Layer Security), com certificado SSL de 256 bits. Conexões não criptografadas são rejeitadas.
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados — incluindo documentos KYC, dados bancários tokenizados e senhas (armazenadas em hash bcrypt) — são criptografados em repouso nos servidores.
• Autenticação multifator (2FA): Disponível e incentivada para todos os usuários. Obrigatória para operações de alto valor e para a equipe interna com acesso a dados pessoais.
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): O acesso interno a dados pessoais é restrito ao pessoal que efetivamente necessita das informações para o desempenho de suas funções, com registros de auditoria de todos os acessos.
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), análise de comportamento de rede e monitoramento 24/7 para identificação de ameaças e atividades suspeitas.
• Testes de penetração (pentests): Avaliações periódicas de segurança por equipes externas especializadas, com correção prioritária das vulnerabilidades identificadas.
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos documentados para contenção, investigação e notificação em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, em conformidade com o artigo 48 da LGPD.

A eecpg utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, personalizar a experiência do usuário e coletar informações analíticas que auxiliam na melhoria dos serviços. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies estritamente necessários: Indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma — manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma, tokens de segurança CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma. Base legal: execução de contrato.
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma agregada e anônima, utilizados para identificar áreas de melhoria. Base legal: legítimo interesse / consentimento.
• Cookies funcionais: Permitem que a plataforma lembre das preferências do usuário (tema de interface, preferências de notificação, último esporte visualizado) para oferecer uma experiência personalizada. Base legal: consentimento.
• Cookies de segurança e prevenção à fraude: Auxiliam na identificação de padrões de acesso suspeitos, múltiplas contas e atividades fraudulentas. Base legal: legítimo interesse + cumprimento de obrigação legal.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies funcionais e de análise não prejudica o acesso à plataforma; a desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer funcionalidades essenciais, como a manutenção do login.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela eecpg:

Para exercer qualquer destes direitos, o titular deve entrar em contato com o DPO da eecpg por meio do e-mail [email protected], identificando-se adequadamente (nome completo e CPF) e descrevendo claramente a solicitação. A eecpg responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme o artigo 18, § 3º, da LGPD.

A plataforma eecpg é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A eecpg não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) é projetado para identificar e bloquear o acesso de menores.

Caso a eecpg identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada. Pais, responsáveis legais ou tutores que tenham conhecimento de que um menor cadastrou-se na plataforma devem comunicar o fato imediatamente ao suporte da eecpg pelo e-mail [email protected] para que as medidas cabíveis sejam tomadas com urgência.

A eecpg poderá enviar comunicações de marketing — incluindo promoções, ofertas de bônus, notícias sobre novos jogos e informações sobre eventos esportivos — exclusivamente a usuários que optaram por receber tais comunicações (opt-in), nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD.

O consentimento para recebimento de comunicações de marketing é coletado de forma granular no momento do cadastro ou em seção dedicada nas configurações da conta, permitindo que o usuário escolha os canais de comunicação de sua preferência (e-mail, SMS, WhatsApp, notificações push).

O usuário pode, a qualquer momento e sem qualquer custo, revogar o consentimento para comunicações de marketing por meio das configurações da conta, clicando no link de descadastramento presente em qualquer comunicação recebida, ou solicitando diretamente ao suporte da eecpg. A revogação do consentimento de marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais (confirmações de transações, alertas de segurança, notificações de conta).

A eecpg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações legais e regulatórias, novos serviços ou melhorias na transparência das informações fornecidas aos titulares.

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos titulares ou as finalidades do tratamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no início do documento. Recomendamos que os titulares consultem esta página periodicamente para se manterem informados sobre as práticas de privacidade da eecpg.